REGULAMENTO DA PROMOÇÃO LAPÔNIA 40 ANOS

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.010853/2020

 

• GANHADORES DO SORTEIO (06/10/2021

 

519 - JC transportes 

518 - Edson Jesus dalben 

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: LAPONIA SUDESTE LTDA.

Endereço: PRESIDENTE CASTELO BRANCO Número: S/N Complemento: KM 75 Bairro: CITY CASTELLO

Município: ITU UF: SP CEP:13308-700

CNPJ/MF nº: 04.422.548/0001-80

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

30/11/2020 a 07/10/2021

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

30/11/2020 a 30/09/2021

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar da presente PROMOÇÃO pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e

domiciliadas em território nacional, bem como pessoas jurídicas nacionais, legalmente constituídas, doravante

designados simplesmente como “PARTICIPANTES”, que no período da promoção, venham a adquirir uma ou mais

cotas de consórcio do Grupo 178 Especial de 40 anos comemorativos da Lapônia, com crédito igual ou superior a

R$ 605.900,00 (seiscentos e cinco mil e novecentos reais).

Fica determinado que haverá a oferta, no período acima, de 300 (trezentas) cotas de consórcio nestas condições; e

uma vez comercializadas todas elas, a participação na presente promoção se encerra.

Aos PARTICIPANTES que adquiram o produto Cota de Consórcio, na forma acima, haverá a outorga, ao final do

período de sua Participação, de Números da Sorte, com os quais concorrerá ao prêmio correspondente ao período

de sua inscrição através do resultado da Loteria Federal.

Serão concedidos 3 (três) Números da Sorte por valor atingido de cota, independente de quantas cotas sejam, em

seu nome e durante todo o período de participação, desde que adimplente, até a data de seus respectivos

vencimentos, desde que preenchidas as demais condições de participação.

Para manter a condição de elegibilidade na época do sorteio, o PARTICIPANTE:

- deverá estar adimplente no dia do sorteio;

- não poderá reduzir o valor do crédito;

- não poderá cancelar a cota.

Fica estabelecido que, em caso de transferência da titularidade de cota do consórcio, a participação do novo

consorciado permanecerá assegurada, desde que o novo consorciado cumpra todas as condições de participação

dispostas neste Regulamento. Ocorrendo tal situação, serão atribuídos ao novo consorciado os Números da Sorte

referentes à cota adquirida. O titular que transferiu a cota será automaticamente excluído da PROMOÇÃO.

Fica desde já esclarecido que o PARTICIPANTE excluído do grupo do consórcio e/ou que venha(m) a ter a sua

cota cancelada antes da distribuição dos Números da Sorte, será automaticamente excluído da PROMOÇÃO.

Para recebimento do prêmio, será necessário que a cota correspondente ao Número da Sorte premiado esteja

ativa ao final do Período da PROMOÇÃO; caso isto não ocorra, a premiação será transferida ao próximo Número

da Sorte, apurado na forma prevista neste Regulamento.

As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento, não

terão nenhuma validade e os Participantes serão automaticamente desclassificados.

Fica estabelecido que cada participante poderá ser contemplado uma única vez nesta Promoção.

 

O sorteio será realizado conforme a data indicada abaixo:

 

Quadro I

Período De Participação Data Da Extração Data Da Apuração Quantidade de Ganhadores

30.11.2020 a 30.09.2021 06.10.2021 07.10.2020 2

O sorteio desta PROMOÇÃO será realizado em correlação com a extração da Loteria Federal de 06.10.2021.

Será ofertado como prêmio a cada um dos 2 (dois) contemplados na presente promoção, um caminhão Volvo FH

540 6X4 rodoviário, 0km, ano e modelo 2021, no valor de R$ 605.900,00 (Seiscentos e cinco mil e novecentos

reais).

O levantamento dos contemplados será realizado no endereço da Promotora, no dia 07.10.2021, às 14:00 horas,

ou via reunião remota, gravada, a critério da Promotora.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 1.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/10/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/11/2020 00:00 a 30/09/2021 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/10/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rod. Presidente Castelo Branco NÚMERO: 1 COMPLEMENTO: km 75 BAIRRO:

City Castello

MUNICÍPIO: Itu UF: SP CEP: 13308-700

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da empresa promotora

PRÊMIOS

Quantidade: 2    

Descrição: Caminhão Volvo FH 540 6X4 rodoviário, 0km, ano e modelo 2021.

Valor R$: 605.900,00

Valor Total R$: 1.211.800,00                                         

Série Inicial: 0     

Série Final: 0    

Ordem: 1

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção: R$ 2 1.211.800,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO

Para a identificação do NÚMERO DA SORTE vencedor, serão utilizadas as unidades simples do primeiro, segundo e terceiro

prêmios da extração da Loteria Federal de 06.10.2021.

 

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio  1    9    6    1    4

2º prêmio 9    1    5    7    2

3º prêmio 0    6   8    5    5

4º prêmio 3    5    7    7    3

5º prêmio 4    3    2    4    8

 

Serão considerados contemplados neste sorteio o Número da Sorte base e o portador do Número da Sorte imediatamente

anterior. Fica determinado que, se for encontrado a série 00, a série anterior será a última.

Exemplo – Números da Sorte contemplados: 425 e 424.

Caso o Número da Sorte contemplado não encontre um correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum

PARTICIPANTE, será considerado contemplado o Número de Ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao

distribuído imediatamente inferior.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima

extração dessa modalidade de loteria; ou ainda, na impossibilidade de realização desta modalidade de Loteria, através daquela

indicada pela SECAP-ME.

 

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Estão impedidas de participar desta Promoção, ficando expressamente excluídas da participação de forma automática, (i) as

pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, (ii) os funcionários, sócios, diretores e prepostos da Promotora e seu grupo

econômico; (ii) empresas pertencentes ao conglomerado econômico-financeiro da Promotora, (iii) as empresas direta ou

indiretamente envolvidas nos processos de administração desta Promoção

A participação no Sorteio e o recebimento do prêmio ficam condicionados ao cumprimento das seguintes condições,

cumulativamente: (a) o PARTICIPANTE estar adimplente com todas as obrigações no âmbito do consórcio ao término do

Período de Participação; e (b) o PARTICIPANTE premiado estar com a cota ativa até a data do recebimento do prêmio.

Caso seja constatada alguma situação irregular, motivada por fraude comprovada, má-fé e/ou ato considerado ilegal ou ilícito,

bem como fornecimento de informações incompletas e/ou incorretas, ou outra situação que infrinja este Regulamento, o

PARTICIPANTE envolvido será automaticamente desclassificado e excluído da PROMOÇÃO, sem necessidade de prévia

comunicação e sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis e/ou criminais cabíveis.

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O PARTICIPANTE premiado será comunicado da premiação no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis contados a partir da Data

de Apuração do Resultado, por meio de carta/correspondência com Aviso de Recebimento, telefonema e/ou e-mail, de acordo

com os dados cadastrais mantidos junto à Promotora.

Caso qualquer informação fornecida pelo PARTICIPANTE esteja incorreta, imprecisa e/ou incompleta, impossibilitando ou

prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação sobre a premiação, caberá ao premiado reclamar o seu prêmio dentro do

prazo prescricional previsto neste Regulamento.

A PROMOÇÃO será divulgada pela internet, material de ponto de venda, mídia impressa e outros meios que se mostrem

necessários, a critério da Promotora.

O PARTICIPANTE premiado cede gratuitamente o direito de utilização de seu nome, da sua imagem e do som de sua voz para

a divulgação desta PROMOÇÃO, em qualquer mídia, a exclusivo critério da Promotora, pelo prazo de 01 (um) ano contado da

Data de Apuração do Resultado.

O resultado da PROMOÇÃO será divulgado no site www.laponia.com.br, onde os nomes e números da sorte contemplados

serão disponibilizados para consulta por 30 dias a contar do fim da promoção.

 

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue, sem qualquer ônus para o PARTICIPANTE premiado em até 30 (trinta) dias contados da data do

sorteio, no seu domicílio, mediante sua identificação, comprovação de documentos e assinatura de recibo de entrega e quitação.

Fica esclarecido que o prêmio será entregue com taxas e impostos necessários para a transferência dos caminhões (IPVA,

seguro obrigatório, emplacamento e licenciamento referentes ao ano de 2021), devidamente quitados.

O prêmio a ser distribuído destina-se ao PARTICIPANTE premiado e será entregue no nome deste, sem qualquer ônus, sendo

vedada sua transferência a terceiros, antes da entrega.

Os prêmios serão entregues por meio de carta compromisso, documento garantidor do direito de recebimento da premiação,

ainda que em prazo posterior a 30 (trinta) dias; pela natureza dos mesmos.

No caso de algum PARTICIPANTE premiado falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue aos seus herdeiros, com a

apresentação da necessária documentação legal e cumprimento das obrigações estabelecidas neste Regulamento, desde que

exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento para o recebimento do prêmio.

O prêmio não poderá ser trocado por outro, nem convertido em dinheiro.

O PARTICIPANTE premiado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio,

poderá constituir mandatário mediante procuração pública com poderes específicos para tal finalidade.

 

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A PROMOÇÃO, bem como seu Regulamento, será divulgada no site www.laponia.com.br.

As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações do PARTICIPANTE da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente

apresentadas e dirimidas pela PROMOTORA, e, persistindo, submetidas à SECAP/ME, quando o PARTICIPANTE não optar

pela reclamação direta perante os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A participação na Campanha não gerará ao PARTICIPANTE nenhum outro direito ou vantagem que não estejam

expressamente previstos neste Regulamento.

O PARTICIPANTE reconhece e aceita que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo

da participação nesta PROMOÇÃO ou da eventual aceitação do prêmio.

A participação na PROMOÇÃO implica na aceitação de todos os termos e condições deste Regulamento, que poderá ser

alterado pela Promotora, a seu exclusivo critério, com posterior divulgação.

A empresa promotora deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando-a na aba “Apurações” do sistema SCPC,

os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha

autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e

oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo

da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser

representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,

persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de

descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a

compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº

70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88

de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba

"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da

extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação

e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.